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O Boletim do Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos

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  Boletim nº 31

junho a dezembro de 2009

 

 

Aplicação da Lei

 

Em 01/07/2009, foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Cotia, sobre a Lei Estadual Nº 12.916/2008 ,de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho.

Em 22/12/2009, o Ministério Público Estadual, tomou as providências judiciais cabíveis no descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pela Prefeitura Municipal de Cotia.

 

 

 

 

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