Aplicação da
Lei
Em 01/07/2009,
foi assinado um
TAC (Termo de
Ajustamento de
Conduta) entre o
Ministério
Público Estadual
e a Prefeitura
Municipal de
Cotia, sobre a
Lei Estadual
Nº 12.916/2008 ,de
autoria do
Deputado
Estadual
Feliciano Filho.
Em 22/12/2009,
o Ministério
Público Estadual,
tomou as
providências
judiciais
cabíveis no
descumprimento
do TAC (Termo de
Ajustamento de
Conduta) pela
Prefeitura
Municipal de
Cotia.
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