Direitos dos Animais
Compilação da Legislação Ambiental Brasileira
(Todas as leis estão linkadas para sites oficiais do Governo - Planalto ou Senado)
Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225)
Ação Civil Pública
Disciplina a ação civil pública
de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Agricultura
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do
comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes
ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras
providências. Regulamentada pelo Decreto nº 86.955, de 18.2.82.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino fial dos resíduos e
embalagem, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e
a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá
outras providências. Regulamenta pelo Decreto nº 98.816/90.
Dispõe sobre a política agrícola.
Acrescenta
incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que
dispõe sobre a política agrícola.
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de
janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle,
a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins.
Acrescenta
incisos ao art. 3
o da Lei n
o 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Acrescenta
inciso II ao art. 6
o da Lei n
o 8.171, de
17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Água
Regulariza o lançamento de resíduo industrial das usinas
açucareiras nas águas pluviais.
Decreta o Código de Águas.
Dispõe
sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas.
Consolida
disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras
providências.
Código de Águas Minerais.
Torna
obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias
hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais.
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas
águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências.
Institui
o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras
providências.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas
nascentes dos rios.
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de
dezembro de 1982.
Institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei das
Águas).
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências. (REVOGADA)
Regulamenta
a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá
outras providências.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA.
Institui o
dia nacional da água.
Amianto
Disciplina a extração, industrialização, utilização,
comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos
que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de
qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras
providências.
Ar
Institui
o Código Brasileiro do Ar. (REVOGADA)
Biossegurança/Biodiversidade
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas
de engenharia genética e liberação no meio ambiente de
organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo
a criar, no âmbito da Presidência da República a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no
Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992.
Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o
Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá
outras providências.
Institui
princípios e diretrizes para a implementação da Política
Nacional da Biodiversidade.
Biotecnologia/Engenharia Genética
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de
Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de
setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984,
respectivamente, e assinados pelo Brasil em 5 de maio de 1986.
Define a
composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e
estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a
regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da
Medida Provisória n
o 2.186-16, de 23 de agosto
de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a
repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência
de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras
providências.
Institui
mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e
Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à
Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos
Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para
o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para
Competitividade, e dá outras providências.
Regulamenta
a Lei n
o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte
que institui mecanismo de financiamento para o Programa de
Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras
providências.
Camada de Ozônio
Promulga as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias
que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25
de novembro de 1992.
Promulga a emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias
que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de
junho de 1990.
Crimes Ambientais
Institui o direito de proteção de cultivares, e dá outras
providências.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Dispõe sobre a especificação de sanções aplicáveis às condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Cultura
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá
outras providências.
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras
providências.
Desertificação
Promulga
a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países
Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na
África.
Direito Espacial
Institui o
Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor
Espacial, e dá outras providências.
Ecoturismo
Dispõe
sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse
Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos
bens de valor cultural e natural.
Educação Ambiental
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional
de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Regulamenta
a Lei n
o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui
a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras
providências.
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana, e dá outras
providências.
Estatuto da Terra
Dispõe sobre o Estatuto da Terra,
e dá outras providências.
Fauna
Dispõe sobre maus tratos em animais.
Promulga a
Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia
e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de
dezembro de 1946.
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional
para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados
Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4
de dezembro de 1956.
Dispõe sobre a proteção à fauna.
Dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Institui o "Dia da Ave", e dá outras providências.
Aprova o
texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca
da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
Promulga
a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da
Baleia.
Estabelece
normas para a prática didática-científica da vivissecção de
animais e determina outras providências.
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins
zoológicos.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira.
Dispõe
sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá
outras providências.
Promulga a
Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em
Londres, a 1° de Junho de 1972.
Dos crimes ambientais.
Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a
Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1
o
de dezembro de 1996.
Promulga o
Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna
Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.
Dispõe
sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal
quando da realização de rodeio, e dá outras providências.
Florestas e Vegetação Nativa (Flora)
Regula a exportação de plantas ornamentais. (REVOGADA)
Institui o novo Código Florestal.
Inclui no rol das áreas de preservação permanente as florestas
situadas em Regiões Metropolitanas.
Declara o pau-brasil Árvore Nacional, institui o Dia do
Pau-Brasil, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental.
Altera o Código Florestal.
Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos
rios, e dá outras providências.
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção
dos Vegetais.
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação
primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata
Atlântica, e dá outras providências.
Dos crimes ambientais.
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em
Genebra, em 26 de janeiro de 1994.
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de
Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em
10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Cria o
Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Dispõe
sobre a administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá
outras providências. (REVOGADA)
Regulamenta a Lei n
o 7.797, de 10 de julho de 1989,
que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Geral
Promulga
a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas
dos países da América.
Promulga a
convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e
natural, de 1972.
Institui em
todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras
providências. (REVOGADA)
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras
providências. (REVOGADA)
Aprova a
Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia
Legal, e dá outras providências.
Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância
Internacional, Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas,
conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.
Institui,
no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas
Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.
Índios
Autoriza a
instituição da "Fundação Nacional do Índio", e dá outras
providências.
Dispõe
sobre o Estatuto do Índio.
Dispõe
sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades
produtivas para as comunidades indígenas.
Dispõe
sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras
indígenas, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto n
o 1.141, de 19 de
maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde
e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Informação Ambiental
Dispõe
sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos
e entidades integrantes do Sisnama.
Mar
Institui a
Patrulha Costeira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de
coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas
sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e
em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou
fortuna do mar, e dá outras providências.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Dispõe sobre o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a
plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Aprova o V
Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Altera a Lei n
o 7.542, de 26 de setembro de 1986, que
dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas
ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob
jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em
terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou
fortuna do mar, e dá outras providências.
Mudanças Climáticas
Cria o
Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, e dá outras providências.
Ozônio
Aprova
os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de
Ozônio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias
que destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
Promulgação
da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de
Ozônio.
Promulga os
Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que destroem
a Camada de Ozônio, de 1987.
Aprova
o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias
que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de
junho de 1990.
Aprova o
texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de
novembro de 1992.
Parcelamento do Solo
Dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras providências.
Patrimônio Artístico Nacional
Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional.
Dispõe
sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos.
Dos crimes ambientais.
Pesca
Dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras,
e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de
reprodução, e dá outras providências.
Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura -
SINPESQ, e dá outras providências.
Estabelece
normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob
jurisdição brasileira, e dá outras providências.
Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências. Regulamentada pelo
Decreto nº 99.274/90.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
Poluição
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por
atividades industriais.
Dispõe
sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de
que trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras
providências.
Aprova o
texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em
Danos Causados por Poluição por Óleo.
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade
Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969.
Regulamenta
a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil
em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras
providências.
Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição
Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em
Londres, a 29 de dezembro de 1972.
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e
dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da
poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, e dá outras
providências.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às
regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n
o 9.966,
de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Processual
Mandato de Segurança.
Ação Popular.
Ação Civil Pública.
Queimadas
Regulamenta o artigo 27 da Lei nº 4.771/65.
Dos crimes ambientais, arts. 14 e 15.
Reserva Legal
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do
Patrimônio Natural, e dá outras providências.
Saneamento
Institui a
Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de
Saneamento.
Segurança Nuclear
Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada
em Viena, em 20.9.94.
Solo
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.
Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser
comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Taxas Ambientais
Institui
a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece
preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de
Fiscalização Ambiental - TFA.
Terceiro Setor
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e
dá outras providências.
Unidades de Conservação
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da
Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a
prática do ato que menciona, e dá outras providências. (REVOGADA)
Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2.000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, e dá outras providências.
(texto em colaboração - Renata de Freitas Martins - Advogada Ambientalista)
